É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

STJ anula demissão de servidor público

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Justiça Mineira terá de recalcular pontuação de candidatos para concurso de 2001

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

Candidato a cargo público no Detran consegue o direito de realizar novo exame psicotécnico

Mesmo sob sigilo, advogados podem ter acesso a inquérito

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.